Fontes e legislação
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Lei
O Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI) e os decretos-leis dos regimes especiais, no texto consolidado do Portal das Finanças.
- Código do IVA (Portal das Finanças)
- Código do IVA, Anexo E: sucatas e resíduos (Portal das Finanças)
Usada em: Fatura sem IVA: autoliquidação (sucata e resíduos)
- Código do IVA, artigo 2.º, n.º 1, alínea j) (Portal das Finanças)
Usada em: Fatura sem IVA: autoliquidação (verba 2.42) · Fatura sem IVA: autoliquidação · Sem autoliquidação: cobra o IVA · Pergunte ao cliente · Fatura sem IVA: autoliquidação (sucata e resíduos) · Fatura sem IVA: autoliquidação (cortiça e madeira) e mais 2
- Código do IVA, artigo 6.º (Portal das Finanças)
Usada em: Fatura sem IVA português: o cliente trata do IVA no país dele · Em regra, regime de isenção (M10) · Fatura sem IVA português: serviço feito noutro país · Cobra IVA português: taxa reduzida em casa habitada, normal nas outras obras · Cobra IVA português, à taxa do serviço · IVA do país do cliente, desde o primeiro euro e mais 2
- Código do IVA, artigo 6.º-A (Portal das Finanças)
Usada em: Até 10 000 € por ano, IVA português
- Código do IVA, artigo 9.º (Portal das Finanças)
Usada em: Fatura sem IVA: isento (artigo 9.º) · Normalmente isento (artigo 9.º) · Taxa normal · Os bens seguem a taxa de cada produto · Depende da finalidade · Taxa reduzida e mais 2
- Código do IVA, artigo 12.º (Portal das Finanças)
Usada em: Fatura sem IVA: isento (artigo 9.º)
- Código do IVA, artigo 14.º (Portal das Finanças)
Usada em: Exportação: sai do regime de isenção nesse dia · Normalmente sem IVA · Fatura sem IVA: exportação · Fatura sem IVA: e-TaxFree (viajante de fora da UE)
- Código do IVA, artigo 18.º (Portal das Finanças)
Usada em: Taxa normal · Normalmente taxa normal · Regime da margem (objetos de arte) · Regime da margem (coleção e antiguidades)
- Código do IVA, artigo 29.º (Portal das Finanças)
Usada em: Fatura sem IVA português: o cliente trata do IVA no país dele · Fatura sem IVA: exportação · Autoliquidação: é o comprador que emite a fatura
- Código do IVA, artigo 36.º (Portal das Finanças)
Usada em: Fatura sem IVA português: o cliente trata do IVA no país dele
- Código do IVA, artigo 52.º-B (Portal das Finanças)
- Código do IVA, artigo 53.º (Portal das Finanças)
Usada em: Confirme o seu regime de IVA · Fatura sem IVA: regime de isenção (artigo 53.º) · Em regra, regime de isenção (M10) · Fatura sem IVA: regime de isenção (não é venda intracomunitária isenta) · Exportação: sai do regime de isenção nesse dia
- Código do IVA, artigo 58.º (Portal das Finanças)
Usada em: Confirme o seu regime de IVA · Fatura sem IVA: regime de isenção (artigo 53.º) · Exportação: sai do regime de isenção nesse dia
- Código do IVA, artigo 59.º-B (Portal das Finanças)
Usada em: Regime forfetário dos produtores agrícolas
- Código do IVA, artigo 60.º (Portal das Finanças)
Usada em: Regime dos pequenos retalhistas
- Código do IVA, artigo 69.º (Portal das Finanças)
Usada em: Regime próprio
- Código do IVA, Lista I (Portal das Finanças)
Usada em: Taxa reduzida · Os bens seguem a taxa de cada produto · Taxa normal · Taxa intermédia ou reduzida · Depende da conserva · Depende da origem e mais 16
- Código do IVA, Lista II (Portal das Finanças)
Usada em: Taxa normal · Taxa intermédia ou reduzida · Taxa intermédia · Depende da conserva · Normalmente taxa normal
- Decreto-Lei n.º 97/2026 (Portal das Finanças)
Usada em: Fatura sem IVA: autoliquidação (verba 2.42) · Normalmente taxa normal
- Decreto-Lei n.º 199/96 (Portal das Finanças)
Usada em: Regime da margem · Regime da margem (objetos de arte) · Regime da margem (coleção e antiguidades)
- Decreto-Lei n.º 221/85 (Portal das Finanças)
Usada em: Regime da margem das agências de viagens
- Decreto-Lei n.º 346/85 (Portal das Finanças)
Usada em: Regime próprio
- Decreto-Lei n.º 362/99 (Portal das Finanças)
Usada em: Regime próprio
- RITI, artigo 14.º (Portal das Finanças)
Usada em: Fatura sem IVA: regime de isenção (não é venda intracomunitária isenta) · Fatura sem IVA: venda de bens a empresa da UE
Doutrina da Autoridade Tributária
Ofícios-circulados e informações vinculativas: como a AT interpreta e aplica a lei em casos concretos.
- Informação vinculativa n.º 7629: venda de cães (AT)
Usada em: Normalmente taxa reduzida
- Informação vinculativa n.º 8778: flores e plantas ornamentais (AT)
Usada em: Normalmente taxa reduzida
- Informação vinculativa n.º 12774: fruta congelada (AT)
Usada em: Taxa normal
- Informação vinculativa n.º 13256: vinhos comuns (AT)
Usada em: Taxa intermédia · Taxa normal
- Informação vinculativa n.º 13874: transporte de mercadorias e eventos para empresas (AT)
- Informação vinculativa n.º 16047: entradas em espetáculos e exposições (AT)
Usada em: Taxa reduzida
- Informação vinculativa n.º 18244: cuidados de saúde ao domicílio (AT)
Usada em: Taxa reduzida ou isento
- Informação vinculativa n.º 18414: venda de madeira e cortiça (AT)
Usada em: Taxa reduzida (lenha só cortada) · Fatura sem IVA: autoliquidação (cortiça e madeira) · Taxa reduzida
- Informação vinculativa n.º 19774: formação profissional (AT)
Usada em: Fatura sem IVA: isento (artigo 9.º) · Taxa normal
- Informação vinculativa n.º 20621: serviços agrícolas e florestais (AT)
Usada em: Taxa reduzida
- Informação vinculativa n.º 22015: fraldas e resguardos (AT)
Usada em: Taxa reduzida
- Informação vinculativa n.º 22941: clientes de outros países e VIES (AT)
Usada em: Fatura sem IVA português: o cliente trata do IVA no país dele
- Informação vinculativa n.º 24271: profissões de saúde (AT)
Usada em: Taxa normal · Fatura sem IVA: isento (artigo 9.º) · Depende da finalidade
- Informação vinculativa n.º 25719: artistas e promotores (AT)
Usada em: Fatura sem IVA: isento (artigo 9.º) · Taxa normal
- Informação vinculativa n.º 26325: alimentos para animais (AT)
Usada em: Taxa normal
- Informação vinculativa n.º 26755: reparação de aparelhos domésticos (AT)
- Informação vinculativa n.º 26759: equipamento para pessoas com deficiência (AT)
Usada em: Taxa reduzida, se estiver na lista oficial
- Informação vinculativa n.º 26831: medicina estética (AT)
- Informação vinculativa n.º 27117: atividade de músico (AT)
- Informação vinculativa n.º 27356: alojamento local (AT)
Usada em: Taxa reduzida · Taxa normal
- Informação vinculativa n.º 27566: serviços a particulares e empresas, na UE e fora (AT)
- Informação vinculativa n.º 27890: serviços a empresas fora da UE (AT)
Usada em: Fatura sem IVA português: o cliente trata do IVA no país dele
- Informação vinculativa n.º 27944: ventiladores e verba 2.6 (AT)
Usada em: Taxa reduzida
- Informação vinculativa n.º 28005: obras em habitação (AT)
Usada em: Sem autoliquidação: cobra o IVA · Taxa normal · Taxa reduzida em toda a obra · Duas taxas: mão de obra à taxa reduzida + materiais à taxa normal · Faça a conta dos 20 % · Cobra IVA português: taxa reduzida em casa habitada, normal nas outras obras
- Informação vinculativa n.º 28088: pão ralado (AT)
Usada em: Taxa reduzida
- Informação vinculativa n.º 28157: aulas online (AT)
Usada em: IVA do país do cliente, desde o primeiro euro
- Informação vinculativa n.º 28176: flocos de cereais (AT)
Usada em: Taxa intermédia ou reduzida
- Informação vinculativa n.º 28696: aparelhos auditivos, lentes e armações (AT)
Usada em: Taxa reduzida · Taxa normal
- Informação vinculativa n.º 28908: transporte internacional de passageiros (AT)
Usada em: Normalmente sem IVA · Cobra IVA português, à taxa do serviço
- Informação vinculativa n.º 29156: rendas com serviços (AT)
Usada em: Fatura sem IVA: isento (artigo 9.º)
- Informação vinculativa n.º 29220: entrega de refeições e taxa de entrega (AT)
- Informação vinculativa n.º 29462: taxa de limpeza no alojamento local (AT)
- Informação vinculativa n.º 29562: bens em segunda mão (AT)
Usada em: Regime da margem
- Informação vinculativa n.º 29564: advogados em processos laborais (AT)
Usada em: Taxa reduzida
- Informação vinculativa n.º 29611: avaliações psicológicas sem finalidade terapêutica (AT)
- Informação vinculativa n.º 29764: renda com água, luz e gás (AT)
Usada em: Fatura sem IVA: isento (artigo 9.º)
- Informação vinculativa n.º 30018: formadores e o artigo 9.º (AT)
- Informação vinculativa n.º 30038: intermediação de crédito (AT)
- Informação vinculativa n.º 30108: volume de negócios e vendas à distância (AT)
- Informação vinculativa n.º 30226: margem das agências de viagens (AT)
- Informação vinculativa n.º 30287: montagem de cozinhas e alvará (AT)
Usada em: Fatura sem IVA: autoliquidação
- Informação vinculativa n.º 30499: empreitada de habitação própria e permanente (AT)
- Informação vinculativa n.º 30719: ensino de inglês (AT)
- Informação vinculativa n.º 30804: verba 2.42 e regime do artigo 53.º (AT)
- Ofício-Circulado n.º 25018/2024: IVA na restauração (AT)
Usada em: Depende da conserva · Taxa intermédia · Taxa normal
- Ofício-Circulado n.º 25019/2024: restauração, instruções complementares (AT)
- Ofício-Circulado n.º 25045/2024: taxas do IVA nas Regiões Autónomas (AT)
- Ofício-Circulado n.º 25060/2025: explicações (AT)
Usada em: Fatura sem IVA: isento (artigo 9.º) · Taxa normal
- Ofício-Circulado n.º 25062/2025: regime de isenção (AT)
Usada em: Fatura sem IVA: regime de isenção (artigo 53.º) · Fatura sem IVA português: o cliente trata do IVA no país dele · Fatura sem IVA: regime de isenção (não é venda intracomunitária isenta) · Exportação: sai do regime de isenção nesse dia
- Ofício-Circulado n.º 25063/2025: regime da margem (AT)
- Ofício-Circulado n.º 25064/2025: serviços culturais, de ensino e desportivos, presenciais e online (AT)
Usada em: Em regra, regime de isenção (M10) · Fatura sem IVA português: serviço feito noutro país · IVA do país do cliente, desde o primeiro euro · Cobra IVA português · Fatura sem IVA: serviço não tributável em Portugal
- Ofício-Circulado n.º 25065/2025: regime de isenção transfronteiriço (AT)
Usada em: Em regra, regime de isenção (M10) · Fatura sem IVA: regime de isenção (não é venda intracomunitária isenta)
- Ofício-Circulado n.º 25067/2025: regime dos pequenos retalhistas (AT)
- Ofício-Circulado n.º 25070/2025: produtos isentos de glúten (AT)
Usada em: Taxa reduzida
- Ofício-Circulado n.º 25073/2025: atividades paramédicas em ginásios (AT)
- Ofício-Circulado n.º 25078/2025: certificado de exportação simplificado (AT)
- Ofício-Circulado n.º 25094/2025: cálculo do volume de negócios (AT)
Usada em: Fatura sem IVA português: o cliente trata do IVA no país dele · Fatura sem IVA: regime de isenção (não é venda intracomunitária isenta)
- Ofício-Circulado n.º 25101/2026: Orçamento do Estado para 2026, alterações ao IVA (AT)
Usada em: Isento de IVA até 31 de dezembro de 2026
- Ofício-Circulado n.º 25116/2026: verba 2.42.1, construção e reabilitação para habitação (AT)
Usada em: Fatura sem IVA: autoliquidação (verba 2.42)
- Ofício-Circulado n.º 25117/2026: construção civil, inversão do sujeito passivo (AT)
Usada em: Fatura sem IVA: autoliquidação (verba 2.42) · Fatura sem IVA: autoliquidação · Sem autoliquidação: cobra o IVA · Pergunte ao cliente · Cobra IVA português: taxa reduzida em casa habitada, normal nas outras obras
- Ofício-Circulado n.º 25118/2026: restituição do IVA em habitação própria e permanente (AT)
- Ofício-Circulado n.º 30101/2007: autoliquidação na construção civil, para IVA exigível até 30/06/2026 (AT)
- Ofício-Circulado n.º 30115/2009: localização das prestações de serviços (AT)
- Ofício-Circulado n.º 30135/2012: verba 2.27, obras em habitação (AT)
- Ofício-Circulado n.º 30169/2015: regime forfetário dos produtores agrícolas (AT)
Usada em: Regime forfetário dos produtores agrícolas
- Ofício-Circulado n.º 30170/2015: carne fresca e preparados de carne (AT)
Usada em: Taxa reduzida · Taxa normal
- Ofício-Circulado n.º 30181/2016: refeições prontas e preparados (AT)
Usada em: Taxa normal
- Ofício-Circulado n.º 30186/2016: crustáceos de aquacultura (AT)
Usada em: Depende da origem
- Ofício-Circulado n.º 30189/2017: terapêuticas não convencionais (AT)
Usada em: Taxa normal
- Ofício-Circulado n.º 30191/2017: serviços relacionados com imóveis (AT)
Usada em: Cobra IVA português: taxa reduzida em casa habitada, normal nas outras obras · Cobra IVA português, à taxa do serviço
- Ofício-Circulado n.º 30192/2017: e-TaxFree (AT)
Usada em: Fatura sem IVA: e-TaxFree (viajante de fora da UE)
- Ofício-Circulado n.º 30217/2019: autoliquidação de cortiça, madeira, pinhas e pinhões (AT)
Usada em: Fatura sem IVA: autoliquidação (cortiça e madeira)
- Ofício-Circulado n.º 30225/2020: transmissões intracomunitárias de bens (AT)
Usada em: Fatura sem IVA: venda de bens a empresa da UE
- Ofício-Circulado n.º 30230/2021: castanhas e frutos vermelhos congelados (AT)
Usada em: Taxa reduzida · Taxa normal
- Ofício-Circulado n.º 30231/2021: isenção das transmissões intracomunitárias (AT)
Usada em: Fatura sem IVA: venda de bens a empresa da UE
- Ofício-Circulado n.º 30238/2021: comércio eletrónico, vendas à distância (AT)
Usada em: Até 10 000 € por ano, IVA português
- Ofício-Circulado n.º 30240/2021: comércio eletrónico, balcão único (AT)
- Ofício-Circulado n.º 30246/2022: isenção de adubos e rações (Lei n.º 10-A/2022) (AT)
Usada em: Taxa normal · Isento de IVA até 31 de dezembro de 2026 · Taxa reduzida
- Ofício-Circulado n.º 30250/2022: silvicultura, madeira com ou sem transformação (AT)
Usada em: Taxa reduzida (lenha só cortada) · Taxa reduzida
- Ofício-Circulado n.º 30254/2023: Orçamento do Estado para 2023, alterações às listas (AT)
Usada em: Taxa reduzida · Depende da conserva
Tabelas e folhetos oficiais
Tabelas técnicas (como os códigos de motivo de isenção usados nas faturas) e folhetos informativos da AT.
- Certificação de software de faturação, com a lista de programas certificados (AT)
- Folheto da AT: novas regras do comércio eletrónico
Usada em: Até 10 000 € por ano, IVA português
- Perguntas frequentes da AT: regime forfetário
Usada em: Regime forfetário dos produtores agrícolas
- Perguntas frequentes da AT: regras de sujeição (autoconsumo)
Usada em: Autoliquidação: é o comprador que emite a fatura
- Perguntas frequentes da AT: reparação de aparelhos domésticos (verba 2.36)
Usada em: Taxa reduzida
- Tabela de códigos de motivo de isenção (AT)
Usada em: Regime dos pequenos retalhistas · Regime forfetário dos produtores agrícolas · Fatura sem IVA: regime de isenção (artigo 53.º) · Fatura sem IVA português: o cliente trata do IVA no país dele · Em regra, regime de isenção (M10) · Fatura sem IVA: regime de isenção (não é venda intracomunitária isenta) e mais 19
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